Proponho um debate mais aberto sobre o PL da terceirização, como ficou conhecido o PL 4330/2004 que foi aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados (ainda não virou Lei, após a votação das Emendas deverá passar por apreciação do Senado e chancela presidencial). Confesso dúvidas quanto à real potencialidade deste PL, mas algo fica claro quando analisamos os dois lados da disputa: setores patronais aliados a congressistas (por estes financiados) que utilizam-se da conjuntura política do país para nascer, à fórceps, um projeto parado desde 2004; estes, são contrapostos pelas tradicionais fontes sociais do país. Excluído-se o fato de que, quase por definição, qualquer medida encabeçada pelo atual presidente da Câmara mereça um olhar desconfiado, proponho uma leitura fria, na medida do possível, deste Projeto de Lei.
Parado há 10 anos, o PL tem como questão central a regulamentação da terceirização no Brasil. Regularização pois hoje há um limbo regulamentador que faz com que empresas não possam terceirizar serviços relacionados à sua atividade-fim, i.g.: o ensino numa escola, a solda numa metalurgia ou dirigir caminhões numa transportadora.
Como todo marco regulador, o PL 4330, dará mais segurança jurídica ao assunto, provendo estabilidade a longo prazo independente do caráter de seu texto. No projeto, alguns pontos podem ser considerados positivos para o país, enquanto outros são preocupantes para as faixas mais baixas de salário. As mesmas faixas que também são as mais prejudicadas pela inflação, pelo sistema tributário nacional e pelo "ajuste fiscal" conduzido pelo governo. Como diria Marx, "é tudo luta de classe, bicho (sic)".
Prós?
Dos teóricos pontos positivos à qualidade do trabalho ofertado e que, por consequência, trariam um benefício social, alguns não passam de formalidades inócuas. A definição de que apenas empresas especializadas poderão prestar serviços terceirizados é desnecessária. Esse é um filtro já aplicado automaticamente pelas empresas. Outra definição é de que familiares de empresários não poderão oferecer serviços terceirizados a estes. Positivo, porém facilmente contornável com a criatividade empresarial brasileira, e artigo meramente moral. Como uma vantagem marginal, empregados terceirizados serão representados pelo Sindicato responsável pela atividade da empresa, e não mais pelo Sindicato dos Empregados em Empresas (...) Terceiras. Com pouca expressividade e com alto grau de desconhecimento, este sindicato tente a ser ainda menos representativo.
No limite, o PL diminuirá as responsabilidades dos setores empresariais, impactando diretamente em menos despesas e menos direitos trabalhistas. O projeto é articulado pelos setores empresariais como provedor de maior competitividade. Em outras palavras, menos despesas. Em português claro, menos estabilidade, menos obrigações e menores salário. Sim, empregados terceirizados ganham de 24% a 33% menos, em comparação com a mesma função realizada por funcionários contratados, dados do Dieese.
Está tudo errado?
Não. É fato que há um consenso nas classes empresarias que o alto custo do trabalho no Brasil é um dos grandes inibidores da competitividade nacional. Entretanto, o caminho não é criar uma alternativa que torne nossa legislação trabalhista facilmente dispensável, mas revisá-la e revisitá-la num esforço conjunto e democrático ouvindo setores empresariais, trabalhistas e teóricos/acadêmicos/economistas
Por que não atualizar a CLT para uma realidade mais atual, e talvez até flexibilizar alguns pontos onerosos ao empresário e garantidores aos trabalhadores? Toda discussão feita em caráter democrático é válida e passível de ser feita. Mais uma vez as instituições brasileiras falham em não prover o diálogo com a sociedade e opta-se pelo caminho mais curto: atender uma demanda importante (leia-se financiadora) criando uma segunda via à uma legislação controversa...o jeitinho brasileiro.
Não mexemos na CLT mas criamos uma via expressa para fugir dela. Solução imediatista e burra.
Visão pessoal: Foi duro ver um Projeto de Lei extremamente controverso ser forçado no momento mais frágil da política nacional nos últimos 20 anos. Se a oposição não faz seu papel, pode ficar despreocupada. A base aliada o faz. Só que o faz em benefício próprio, e não da democracia.
